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Declaração da herança indivisa para efeitos de AIMI deve ser apresentada até 31 de março

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A herança indivisa, representada pelo cabeça de casal, deve apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), até 31 de março, uma declaração com a identificação de todos os herdeiros e as suas quotas-partes, caso pretenda afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva para efeitos do AIMI.

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